
Não é perdão de dívidas: nova lei permite acordos com contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa
Rondônia passa a contar com a nova Lei nº 6.328/26 que institui regras para a transação de créditos tributários e não tributários estabelecendo critérios, condições e modalidades para a negociação de dívidas, com o objetivo de ampliar a recuperação de receitas e reduzir a litigiosidade. A legislação, que tem sido assunto do momento e causado … Ler mais


